Dados Pessoais.


Advogados Associados

As empresas não podem utilizar os dados dos clientes sem autorização. Em caso de repasse dessas informações e inclusive ofertas onde o consumidor expressou o pedido de retirada do seu nome é inegável dano moral em razão da violação dos direitos da personalidade, dispostos expressamente no artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Nesses casos é sempre importante anotar o número de protocolo do atendimento.


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