“Se o governo federal não tomar medidas efetivas, como a de conceder descontos em débitos fiscais de empresas em recuperação judicial, dificilmente irá receber o dinheiro”, a afirmação é do advogado especialista em Direito Empresarial, Daniel Leopoldo do Nascimento.
Já está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que autoriza o governo a perdoar até 70% dos débitos que teria direito a receber de empresas que estão em processo de recuperação judicial.
Se aprovado o projeto, o governo estará deixando de receber cerca de R$ 900 milhões, em três anos, no entanto, prevê que receberá neste mesmo período, quase R$ 2 bilhões.
“Empreender no Brasil é uma tarefa árdua. A alta carga tributária é um problema tradicional, fora as oscilações de mercado, a escassez de recursos, a concorrência do mercado externo e os gargalos de infraestrutura. Logo, o abatimento de uma parte da dívida fiscal, é uma medida correta, sem ele, o governo jamais conseguirá receber de empresas altamente endividadas. E neste momento de uma retomada tímida da economia, será um incremento de caixa que ajudará nas contas do governo federal”, ressaltou o especialista.
“Sem esse estímulo, as empresas não conseguirão se recuperar, e com isso, os credores, nesse caso a União, não recebe nada”, ponderou Daniel Leopoldo do Nascimento, que ressaltou que a medida poderá ajudar ainda as empresas que têm alguma chance de se recuperar. “Ao pagar menos para a União, a empresa, que está em recuperação, pode ter fôlego para arcar com o pagamento de outros credores”, concluiu.
O governo também pensa da mesma forma. O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, que acompanha a tramitação, disse que o projeto pode destravar a recuperação dos créditos. “Hoje, muitos casos ficam artificialmente parados porque o devedor não tem condições mínimas de seguir em frente”, disse em outubro.
De acordo com o Ministério da Economia, entre 2014 a 2018, a União conseguiu reaver apenas R$ 845 milhões aos cofres públicos de empresas nessa situação, pouco mais de 1% do montante.
