Pequenas e microempresas terão linha de crédito especial para empréstimos de valor correspondente a 30% da receita bruta da empresa no ano de 2019.
O projeto, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), foi aprovado na Câmara e no Senado Federal na última semana.
O empréstimo poderá ser pedido em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia do empréstimo.
A taxa anual que poderá ser cobrada no empréstimo é a Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. Ou seja, a taxa final será de 5% ao ano. O prazo de pagamento será de até 36 meses, com carência de oito meses para começar a pagar as parcelas. Durante o período de carência, o empréstimo será corrigido apenas pela taxa Selic vigente.
O projeto proíbe que os recursos do empréstimo sejam destinados para fins de distribuição de lucros e dividendos. O texto aprovado prevê que nenhuma empresa poderá ser proibida de acessar o benefício por estar com restrições ao crédito.
O projeto aprovado determina igualmente a MP 944/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que os empregos sejam preservados. Ou seja, a empresa que buscar o crédito deve manter, pelo menos, nos próximos 60 dias, a mesma quantidade de empregos existente na época da assinatura do contrato.
No texto ficou estabelecido que para este modelo de crédito haverá R$ 15,9 bilhões, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB), gerido pelo Banco do Brasil.
O projeto, que deverá ser sancionado pelo presidente da República e virará lei, vai atender empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano, segundo definido no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123, de 2006). Nenhuma empresa com histórico ou condenação por irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo ou ao trabalho infantil poderá obter o empréstimo pelo programa. Os empréstimos poderão ser solicitados no prazo de três meses, contados da data de publicação da futura lei, prorrogáveis por igual período.
