O Direito Empresarial é um ramo que vem crescendo cada vez mais, pois ele é o responsável por trazer segurança jurídica a todas as relações comerciais, amparando legalmente as organizações em diversas áreas que envolvem seu dia a dia.
Desde o momento em que uma empresa é aberta, até quando esse negócio é encerrado ou vendido, o Direito Empresarial está ali para agir, orientar e auxiliar. Ele está presente seja em questões de criação e dissolução de sociedades, seja elaborando contratos diversos, seja lidando com contenciosos, entre outros – o campo de atuação é imenso e varia de acordo com as demandas de cada empresa.
Como surgiu e o que é o Direito Empresarial?
Relações comerciais remontam há milhares de anos. Desde tempos muito remotos houve iniciativas para um ordenamento primitivo dessas relações, que constam, por exemplo, no Código de Hamurabi, um conjunto de leis punitivas criadas na Mesopotâmia antes de Cristo.
O Direito Empresarial nasceu justamente devido a essa necessidade de organização das relações comerciais de fornecimento de bens e serviços, e que são essenciais para a sobrevivência da vida em sociedade. Há muito notou-se que era imperativo que houvesse regras para transações entre comerciantes e consumidores, respaldando ambos os lados envolvidos em negociações: surgia assim o Direito Comercial.
Esse processo de regulamentação teve um início tímido com as chamadas Corporações de Ofício. Surgidas no período conhecido como Mercantilismo, essas corporações tinham como papel regular transações comerciais, porém seu alcance era limitado apenas aos seus inscritos. Demais comerciantes estavam sujeitos às leis civis comuns a todos os cidadãos da época.
Justamente visando ampliar o alcance dessa atuação para atender mais pessoas e abarcar as atividades que vinham surgindo à época da Revolução Francesa, foram criados os Atos de Comércio, que abrangiam todas as relações comerciais existentes naquele período. Da França, o modelo se espalhou, inclusive sendo utilizado para a criação do Código Comercial Brasileiro em 1850.
Com a consolidação de indústrias, corporações e empresas, viu-se a necessidade de um ramo que abarcasse não apenas o comércio, mas todas as novas áreas e atividades. Foi assim que em 1947, na Itália, surgiu a Teoria da Empresa. A partir dela o Direito Comercial foi ampliado e passou a se chamar Direito Empresarial.
Em se tratando de Brasil, a Teoria da Empresa foi adotada apenas no ano de 2002, quando a reforma do Código Civil revogou partes do antigo Código Comercial de 1850 que ainda era utilizado por aqui.
Em nosso país, o Direito Empresarial faz parte do direito privado e está submetido ao regime de livre comércio de bens e serviços. Para entendê-lo melhor, é preciso ter esclarecidos os conceitos de empresário e de sociedade empresária.
De acordo com o artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Já o artigo 982 traz o conceito de sociedade empresária: “Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais”.
Assim sendo, o Direito Empresarial é aquele que congrega todas as áreas e normas referentes às atuações do empresário e da sociedade empresária, que por sua vez, tem diversas ramificações como sociedade anônima, sociedade limitada, sociedade simples, entre outras.
Em que esta modalidade pode ajudar a sua empresa?
Como vimos, o Direito Empresarial pode atuar em diversas frentes, dependendo das demandas, necessidades e particularidades de cada empresa. Sendo assim, esse ramo engloba áreas diversas que incluem Direito Societário; Direito Trabalhista; Direito Civil; Direito Ambiental; Contratos; Direito Tributário; Marcas, Patentes e Registros; Direito Sucessório etc.
Na prática, o Direito Empresarial auxilia desde a abertura do negócio até o seu encerramento. Ele está presente, por exemplo, na constituição da sociedade, na elaboração de contratos com fornecedores, parceiros e colaboradores, na obtenção de licenças ambientais ou pertinentes ao funcionamento da instituição, no recolhimento correto de tributos, em processos de fusão, dissolução, venda e recuperação de sociedades empresárias.
Além disso, é o Direito Empresarial que lida com os problemas, processos e ações judiciais envolvendo as organizações, sempre com o objetivo de diminuir contenciosos, trazendo resultados positivos, evitando gastos desnecessários, atuando em conformidade com as leis e garantindo o melhor funcionamento da empresa.
Quais os principais problemas ligados ao Direito Empresarial?
Existem diversos problemas relacionados ao mundo jurídico capazes de afetar negativamente uma empresa, levando-a inclusive à falência. Por isso, é essencial que, independentemente do porte da organização, ela busque atendimento jurídico empresarial adequado, seja através de consultoria, seja através de assessoria jurídica.
Entre os desafios mais comuns enfrentados pelas empresas no seu dia a dia estão, por exemplo, questões relacionadas ao regime tributário, como o enquadramento errado, que pode fazer com o que o empresário pague impostos, taxas e tributos a mais ou a menos, gerando despesas desnecessárias ou posteriores multas, e sanções pelo recolhimento incorreto.
Relações trabalhistas também costumam gerar dor de cabeça, seja por inadequação de contratos, por não cumprimento de leis e normas de segurança, por atuações indevidas de gestores que incorrem, por exemplo, em denúncias de assédio moral.
Tendo um escritório de advocacia experiente em Direito Empresarial para auxiliar nessas e em outras questões, os empresários podem manter o seu foco na gestão do negócio e no crescimento da empresa. Entre em contato conosco, somos especializados em Direito Empresarial.
