O Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, é um ramo do Direito voltado para atender as demandas das empresas, independentemente do tamanho e setor.
Portanto, se você é um empreendedor, ter conhecimento das leis que regem o Direito Empresarial é de extrema importância, afinal, são elas que definem os direitos e deveres do seu negócio e dos seus colaboradores.
Nós sabemos que o empregador precisa lidar com muitas responsabilidades para gerenciar um estabelecimento, mas agir conforme as leis pode evitar uma série de preocupações futuras, além de prejuízos financeiros e emocionais.
Você não quer passar por isso, não é mesmo?
Para te ajudar, separamos quatro leis que você precisa conhecer. Continue com a gente!
Quais são as principais leis que regem o Direito Empresarial?
A principal legislação que rege esse ramo se encontra no Livro II do Código Civil, denominado “Do Direito da Empresa”.
Nele é possível encontrar as leis, regras e normas do Direito Empresarial.
Mas também existem outras leis e decretos que o complementam, como a Lei de Locações, o Código Comercial Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor etc.
A seguir você vai conhecer quatro leis relevantes para quem é empreendedor.
4 leis que você precisa conhecer:
1. CLT (DEL5452)
A Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT, foi criada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e “estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.”
Para criar um relacionamento profissional entre uma empresa e um colaborador, é essencial ter conhecimentos das leis trabalhistas que constam na CLT.
O motivo? É nela que são estabelecidos os direitos e deveres de uma relação empregatícia, como jornada de trabalho, 13º salário, licença maternidade e paternidade, remuneração, férias, adicional noturno, e muitos outros.
Sendo assim, são indispensáveis para o bom funcionamento do mercado de trabalho.
Ao longo dos anos, as leis trabalhistas sofreram algumas alterações.
A mais recente aconteceu logo no início da pandemia da Covid-19, em 2020, em que algumas mudanças em relação à antecipação de férias e feriados, trabalho em home office, uso de banco de horas etc, aconteceram.
Algumas dessas medidas tiveram um prazo pré-estabelecido, outras foram prorrogadas.
Tudo isso foi feito para atender a nova realidade, conforme a evolução do vírus no Brasil.
2. Código Tributário (Lei n. 5.172/1966)
O Código Tributário Nacional ou CTN, foi criado pela Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”.
Entender a legislação tributária é importante não só para advogados, mas também para o empreendedor que precisa conhecer o seu negócio de forma integral.
Afinal, conhecer os termos, saber quais os principais tributos, fazer um planejamento tributário etc., são itens imprescindíveis para o bom andamento de uma organização.
Ter conhecimento nesta área pode até ajudar a gastar menos com o pagamento de tributos, através da adequação do tipo de empresa, pagamento correto, incentivos fiscais, recuperações tributárias.
3. Código Civil (Lei n. 10.406/2002)
Como citamos anteriormente, no Livro II do Código Civil consta a principal legislação que rege o ramo do direito empresarial, o intitulado “Do Direito da Empresa”.
Ele foi criado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Em geral, o Código Civil determina os direitos e deveres das pessoas, dos seus bens e suas relações, como contratos, nascimento, obrigações etc.
Podemos entendê-lo como o “direito do cidadão”, pois estabelece as regras e condutas que devemos ter em sociedade.
No segundo livro do CC, dos artigos 966 a 1.195 constam as regras sobre os tipos, a constituição e dissolução de empresas, os deveres e direitos dos empresários e dos sócios, entre outras.
4. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi criado pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”
Antes dessa data, o consumidor, ao comprar um produto ou serviço, corria o risco de assumir um prejuízo, como por exemplo um produto com defeito.
Neste contexto, o CDC trouxe muitas conquistas que garantem que as relações de consumo sejam mais justas, através de diretrizes e punições para empresas que não cumprirem esses direitos do consumidor.
Ele estabelece por exemplo a proteção contra publicidade enganosa, direito de indenização, direito à informação etc.
Essas são quatro das principais leis que regem o direito empresarial e aplicá-las pode trazer muitos benefícios para a sua empresa, antes mesmo de problemas jurídicos acontecerem.
Sabemos que a legislação costuma ser um assunto muito complexo, ainda mais por sofrer alterações constantemente.
Por isso, contar com a ajuda de uma assessoria ou consultoria jurídica pode ser a alternativa perfeita para receber a orientação correta.
Benefícios de uma assessoria ou consultoria jurídica para sua empresa em relação às leis
Tanto a assessoria quanto a consultoria jurídica estão dispostas na Lei n. 8.906/94.
Elas possuem como objetivo a atuação de forma preventiva e a decisão de qual modalidade escolher para o seu negócio vai depender da situação atual e de suas necessidades.
Ambas podem trazer benefícios como economia com processos judiciais, tomadas de decisão mais assertivas, resolução de situações antes de se tornarem um problema, acesso a informações atualizadas, entre outros.
Agora que você já conhece as principais leis do Direito Empresarial e a importância de contar com um profissional, entre em contato com a Leopoldo Nascimento Advogados e garanta a segurança jurídica da sua empresa!
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