Entende-se como legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Justiça com as próprias mãos é “fazer justiça” para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei permite. Pena: detenção, de 15 dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Sabia a diferença? Nos deixe seus comentários!
Entre em contato com nossos advogados: 📱(61) 3322-7100 | WhatsApp: http://bit.ly/LeopoldoAdv
📍SRTVS Quadra 701 – Bloco B – Salas 821/825 – Centro Empresarial Brasília – Brasília/DF
