Todo mundo já ouviu falar em processos licitatórios, mas poucas pessoas entendem o que eles são e como funcionam.
As licitações são procedimentos administrativos que a Administração Pública utiliza para variados fins, como contratação de serviços ou obras, aquisição de produtos, alienações, cessões, locações e vendas diversas.
Elas ocorrem porque nem a Administração Direta nem a Administração Indireta possuem autonomia para realizar tais procedimentos, visto que se utilizam de recursos públicos e, por isso, devem prestar contas à sociedade e seguir os princípios previstos na Lei de Licitações, cuja nova versão entrou em vigor em 2021.
Outro objetivo das licitações é promover igualdade de condições a todos que têm interesse em competir por contratos com o Poder Público, garantindo que não serão escolhidos fornecedores e prestadores de serviço através da preferência dos responsáveis pelas contratações, em detrimento de outros com melhores condições e preços, por exemplo.
Além disso, de acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal, os processos licitatórios também visam promover o desenvolvimento nacional sustentável.
De profissionais liberais a microempreendedores individuais, passando por micros e pequenas empresas, até empresas de pequeno e grande porte, todos podem participar de processos licitatórios, desde que cumpram os requisitos legais para tanto.
Sobre a nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21), é importante ressaltar que ela substitui e revoga a antiga Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei n. 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratação (Lei n. 12.462/11), sendo válida nas esferas federal, estadual, municipal e distrital da Administração Pública.
Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista e estatais continuam sendo regidas pela Lei n. 13.303/16.
A nova Lei de Licitações ainda exclui algumas modalidades de licitações, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, além do que dispõe sobre uma nova modalidade, o Diálogo Competitivo.
Como funcionam os processos licitatórios?
Diante da necessidade de contratação, compra, locação, venda, cessão, aquisição etc. por parte do Poder Público é publicado um edital com todas as regras do processo, como objeto, prazos e condições de participação, assim todos terão conhecimento das prerrogativas exigidas para tomar parte.
O processo licitatório só é válido se a Administração Pública observar diversos princípios, tais como legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, igualdade, probidade administrativa, entre outros.
Já as empresas que possuem interesse em participar da licitação devem demonstrar que estão aptas por meio de habilitações técnicas e jurídicas, qualificações financeiras e econômicas, além de regularidades fiscais e trabalhistas, incluindo as relativas aos direitos dos trabalhadores.
Assim sendo, essas empresas elaboram propostas e reúnem todos os documentos necessários para realizar sua habilitação. Todo o processo deve ser transparente, não há lugar para sigilo em se tratando de licitações, com exceção das propostas apresentadas, que permanecem sigilosas até sua abertura.
Cada documentação é avaliada e os interessados são habilitados, ou não. Uma vez abertas, as propostas são classificadas e julgadas. Ganha a licitação quem demonstrar que possui a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Após determinado o vencedor, ele é chamado para a assinatura do contrato.
No âmbito jurídico, quais são os principais pontos de análise?
Como as licitações envolvem muitas burocracias, justamente por se tratar de contratos celebrados entre o Poder Público e particulares, existem diversos pontos a serem analisados, desde a regularidade do processo, até a viabilidade das regras estipuladas.
Outros itens importantes são, por exemplo, análises de oportunidades e condições de participações, impetração de recursos contra inabilitações e habilitações, verificação de certidões e outros documentos indispensáveis ao processo licitatório, impugnações e atuações junto aos órgãos públicos.
Por que é importante uma assessoria jurídica nestas questões?
Como os processos licitatórios são repletos de pormenores jurídicos e só podem ser habilitadas as empresas que cumprirem todos os requisitos necessários dispostos em edital, o trabalho de uma assessoria jurídica torna-se essencial.
Muitas empresas são desclassificadas dos processos de licitação justamente por não cumprirem com todos esses requisitos e, caso tivessem contado com um escritório jurídico especializado para orientar sobre cada pormenor, o resultado poderia ser diferente.
Uma assessoria ou mesmo uma consultoria é capaz de trazer toda a segurança jurídica necessária para que as empresas possam participar de uma licitação garantindo que estão totalmente aptas ao processo.
Se sua empresa está visando participar de processos licitatórios, entre em contato com a Leopoldo Nascimento Advogados, somos especialistas em Direito Administrativo, nós podemos ajudar!
