A Reforma Tributária é um tema discutido no Brasil há bastante tempo e muitas tentativas, em maior ou menor escala, de implementar uma reestruturação em relação aos tributos vêm sendo feitas ao longo dos anos, ainda sem sucesso.
Há quase um ano foi apresentada pelo Governo Federal uma primeira fase para executar essa reforma e, no final do mês de junho de 2021, uma segunda fase foi proposta. No primeiro momento as alterações se deram em relação à arrecadação do PIS e do COFINS e agora dizem respeito a investimentos e ao Imposto de Renda.
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O que é a Reforma Tributária?
Quando falamos em Reforma Tributária estamos nos referindo a alterações em relação à arrecadação e ao pagamento de tributos, como os impostos, por exemplo. E essas mudanças podem tanto aumentar como diminuir os tributos pagos ao governo e, consequentemente, o valor arrecadado por ele.
De acordo com o site do Governo Federal, “A Reforma Tributária vai simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, gerando impactos positivos na produtividade e no crescimento econômico do país. A meta é substituir o atual modelo, que é caro e complexo, por mecanismos modernos e mais eficazes.”
Quais são os objetivos da Reforma Tributária?
Os principais objetivos de uma Reforma Tributária são favorecer, facilitar e tornar mais eficiente a arrecadação de tributos tanto para as pessoas físicas como para as jurídicas, tornando o processo mais simples, transparente e justo.
Especialistas no assunto são praticamente unânimes em relação à necessidade de revisar critérios de cálculos, alíquotas, formas de taxação, entre diversas outras alterações, melhorando o atual sistema tributário brasileiro.
De acordo com a página Impostômetro, em 2021, de 01/01 a 10/07, os brasileiros já pagaram mais de R$ 1,351 trilhões em impostos. Os dados de 2020 mostram que é preciso trabalhar 151 dias no ano apenas para pagá-los e, mesmo com as altas cargas impostas aos cidadãos e às empresas, o país ocupa apenas a 30ª posição no ranking mundial de Índice de Retorno e Bem-Estar Social (IRBES).
Ou seja, pagam-se muitos tributos no Brasil, porém, não há retorno adequado desses valores para a sociedade. Os cinco países com melhor IRBES são Irlanda, Estados Unidos, Suíça, Coreia do Sul e Austrália, respectivamente.
Como a reforma está acontecendo no Brasil?
A atual proposta da Reforma Tributária que tramita no Congresso foi elaborada pelo Poder Executivo, através do Ministério da Economia. O atual ministro da pasta, Paulo Guedes, entregou, em 25 de junho de 2021, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a segunda fase do projeto.
O texto precisa passar pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado) e o relator do projeto, o deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), sinalizou no começo de julho que ele possivelmente sofrerá diversas mudanças. Após toda a tramitação no Congresso, a proposta seguirá para posterior sanção presidencial.
O que muda para as empresas?
As mudanças trazidas por essa Reforma Tributária para as empresas são diversas e podem, inclusive, acarretar um pequeno aumento da carga tributária já imposta às pessoas jurídicas. Devido a isso, muitos empreendedores estão descontentes com as alterações pretendidas.
Listamos abaixo algumas das principais mudanças propostas nessa segunda fase pelo texto original – que, conforme ressaltamos acima, pode ser alterado pelo Congresso Nacional:
- Imposto de Renda: a proposta traz redução de cinco pontos percentuais até 2023 sobre os 15% atualmente cobrados pelo IRPJ, o que vem sendo considerada uma diminuição tímida pela classe empresarial. A redução será distribuída em dois anos, sendo que em 2022 a alíquota será de 12,5% e em 2023 de 10%. Além disso, todas as empresas deverão passar a apurar tanto o IRPJ como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a cada três meses. Atualmente, além da opção trimestral, existe a anual, que será extinguida.
- Lucro Real Anual: o texto traz a alteração para uma opção trimestral ao invés da anual. Atualmente as empresas podem antecipar mensalmente valores baseados em sua receita, desde que ela seja inferior ao lucro fiscal do período, pagando grande parte dessa quantia apenas no ano subsequente – agora o pagamento deverá ocorrer no trimestre seguinte.
- Juros sobre Capital Próprio: a reforma traz o fim da dedução de JCP – essa extinção, de acordo com a Receita Federal, deve-se ao fato de que hoje existem diversas outras opções de crédito disponíveis para pessoas jurídicas.
- Lucro Presumido: essa modalidade não estará mais disponível para os segmentos de administração de bens e de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, que deverão, obrigatoriamente, optar pela modalidade de Lucro Real.
- Rentabilidade Futura: também chamada de goodwill, sua dedução não será mais adotada a partir de 2023.
- Pagamento em Ações: não será mais permitido deduzir de despesas operacionais os pagamentos de participação nos resultados e as gratificações feitas com ações da empresa aos sócios e gestores.
As alterações listadas acima são apenas algumas presentes no atual projeto de Reforma Tributária, por isso, caso você tenha dúvidas sobre como a reforma afetará especificamente a sua empresa, entre em contato conosco, temos uma equipe especializada em Direito Tributário para lhe auxiliar.
