Todo contrato de trabalho possui regras e, caso ocorra a violação de alguma delas por parte do colaborador, a demissão por justa causa se torna uma possibilidade para o empregador.
Quando a empresa opta por esse tipo de demissão, o colaborador perde diversos direitos trabalhistas que seriam garantidos em outras modalidades. No entanto, tudo precisa ser feito com cautela para evitar conflitos e litígios desnecessários.
Para te ajudar, neste artigo separamos os principais pontos relacionados à demissão por justa causa, para te guiar durante esse processo delicado. Confira!
Índice
O que caracteriza a demissão por justa causa?
A demissão por justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho do empregado devido a comportamento grave ou violação séria das regras e deveres profissionais.
Nesses casos, o empregado é dispensado sem direito a receber algumas verbas É uma forma de punição para o trabalhador que desrespeita as obrigações assumidas com a empresa.
A Consolidação das Leis do Trabalho, conhecida como CLT, é a legislação que regula as relações trabalhistas no Brasil. Dentro da CLT, no Artigo 482, estão estabelecidas as justificativas para uma demissão por justa causa. Vamos conhecê-las no tópico a seguir.
Situações que podem levar à demissão por justa causa
De acordo com o Art. 482 da CLT, as situações específicas que podem levar a uma demissão por justa causa são:
a) ato de improbidade (quando ocorre uma conduta desonesta, como furto, fraude, falsificação de documentos, entre outros);
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções (quando o empregado demonstra falta de interesse ou descuido repetido no desempenho de suas atividades);
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação (quando o empregado desobedece ordens ou se recusa a seguir as instruções legítimas e razoáveis do empregador);
i) abandono de emprego (quando o funcionário se ausenta de suas atividades de forma injustificada por um período prolongado);
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017).
Direitos e deveres do empregador
Ao decidir pela demissão por justa causa, o empregador precisa estar ciente dos direitos e deveres que envolvem essa ação. Alguns pontos importantes a serem considerados são:
Dever de fundamentação: é essencial que o empregador apresente as razões claras e fundamentadas que levaram à decisão de demissão por justa causa.
Respeito ao contraditório e ampla defesa: o empregado deve ter a oportunidade de se defender das acusações apresentadas, garantindo seu direito de apresentar argumentos e provas em sua defesa.
Pagamento das verbas rescisórias devidas: mesmo na demissão por justa causa, o empregador precisa pagar as verbas rescisórias previstas em lei.
“O empregado deve receber o saldo de salário e as férias vencidas com acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional, caso tenha mais de um ano de empresa. Perde, portanto, o direito ao saque do FGTS e ao décimo terceiro salário proporcional, além de não ter acesso ao benefício do seguro desemprego.” (Fonte: Jusbrasil)
Documentação adequada: é importante manter um registro detalhado dos incidentes que levaram à demissão por justa causa, incluindo advertências e outras medidas disciplinares tomadas anteriormente.
Quais são os procedimentos legais a serem seguidos?
Os procedimentos legais a serem seguidos em uma demissão são: notificação formal, registro na carteira de trabalho, exame demissional e pagamento das verbas rescisórias. Vamos falar mais sobre cada um deles:
Notificação formal: é preciso comunicar ao empregado de forma clara e por escrito sobre a demissão por justa causa, fornecendo as razões específicas e a data efetiva da rescisão do contrato de trabalho.
Registro na carteira de trabalho: não pode ser feita nenhuma referência do motivo da dispensa na carteira de trabalho, mesmo que tenha sido um grave erro. Anotações que forem consideradas constrangedoras podem gerar ações trabalhistas.
Exame demissional: a empresa deve solicitar um exame demissional e o profissional deve ter o exame apto para conclusão da rescisão.
Pagamento das verbas rescisórias: é necessário efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao empregado no prazo de até 10 (dez) dias a partir do encerramento da prestação de serviços, conforme estabelecido na legislação trabalhista (Art. 477, §6º da CLT).
Dicas para evitar problemas jurídicos na demissão por justa causa
Para evitar problemas jurídicos decorrentes da demissão por justa causa você deve estar familiarizado com as leis e regulamentações, manter registros detalhados de incidentes, advertências e outras medidas disciplinares tomadas, seguir os procedimentos corretamente e, se tiver dúvidas ou enfrentar situações complexas, procurar por orientação jurídica.
Um advogado especializado em Direito do Trabalho pode fornecer conselhos e assistência personalizada para garantir que você esteja agindo de acordo com a legislação aplicável.
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