Durante a pandemia, muitas empresas precisaram se adaptar ao home office para manter suas atividades em funcionamento.
Algumas delas continuam adotando essa tendência, afinal, ela pode trazer diversos benefícios ao negócio, como a redução de custos e até o aumento da produtividade dos colaboradores.
No entanto, para garantir segurança jurídica tanto para empregadores quanto para funcionários, é fundamental que o contrato de trabalho home office seja bem estruturado e esteja em conformidade com a legislação vigente.
Pensando nisso, neste artigo vamos citar os principais aspectos a serem considerados na hora de elaborar este tipo de contrato. Acompanhe!
Índice
Contexto atual do trabalho remoto: desafios legais
Apesar da diminuição do número de empresas que adotam o formato home office, ainda temos uma quantidade significativa em operação. Em outubro de 2022, 32,7% das empresas no Brasil estavam trabalhando em regime home office, de forma parcial ou total. (Dados: G1)
Diante desse cenário, questões como a formalização dos contratos de trabalho, garantias dos direitos trabalhistas, controle de jornada, e proteção de dados pessoais dos colaboradores se tornaram pontos críticos a serem considerados.
Por isso, é fundamental que as empresas estejam cientes das regulamentações vigentes e das melhores práticas para garantir a segurança jurídica e o bem-estar tanto dos empregados quanto da própria organização.
Teletrabalho e home office: diferenças das modalidades
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 75-B da Lei 13.467/2017, define o teletrabalho, como:
“a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.”
Já o termo “home office” não é mencionado na CLT, mas é considerado uma modalidade de teletrabalho, em que o funcionário trabalha de casa.
Regulamentação do home office: legislação aplicável
A legislação aplicável ao home office é a Lei 14.442/2022, que regulamenta o teletrabalho no Brasil, uma vez que o home office é considerado uma modalidade de teletrabalho.
O artigo 75-B desta lei traz alguns incisos importantes:
“§ 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
- 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.
- 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação.”
Contrato de trabalho home office: cláusulas essenciais para garantir segurança jurídica
O contrato de trabalho home office deve conter cláusulas claras e detalhadas para proteger os interesses de ambas as partes.
Dentre as cláusulas importantes a serem incluídas, estão:
Tipo de contrato: definir claramente o tipo de contrato de trabalho home office (por jornada ou por produção).
Normas de segurança e saúde do trabalho: medidas de segurança e saúde que o empregador e o empregado devem seguir no ambiente de home office, garantindo um ambiente adequado e seguro para o trabalho.
Forma de controle da jornada e produtividade: como será realizado o controle da jornada de trabalho e a avaliação da produtividade do colaborador, assegurando que as horas trabalhadas sejam devidamente registradas e remuneradas.
Atividades a serem realizadas: especificar as responsabilidades e tarefas que o colaborador executará em seu home office;
Reembolso das despesas: se houver despesas relacionadas ao trabalho remoto, como internet, energia elétrica ou equipamentos, é importante definir como será feito o reembolso desses custos.
Responsabilidade pelo fornecimento de equipamentos e infraestrutura: deve ser esclarecido quem será responsável por fornecer os equipamentos necessários para o trabalho remoto, como computador, impressora, entre outros.
Por que contar com um escritório jurídico especializado faz diferença?
Lidar com as questões legais de contratos de trabalho home office pode ser desafiador.
Para garantir a segurança jurídica e evitar problemas futuros, é altamente recomendado contar com o apoio de um escritório jurídico especializado.
A Leopoldo Nascimento Advogados conta com uma equipe composta por profissionais experientes e qualificados em diversas áreas do Direito, incluindo Direito do Trabalho.
Temos expertise em lidar com contrato de trabalho home office e podemos auxiliar sua empresa na elaboração de acordos claros e em conformidade.
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